TJSP 2117333-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Insurgência da legatária contra decisão que determinou expedição de ofício à JUCESP para cancelar a anotação no contrato social da empresa sobre a existência do inventário e desbloqueou eventuais alterações contratuais – Alegação de que a sócia minoritária [ex-mulher] transferiu suas cotas ao de cujus antes do óbito deste no ano de 1995 e não houve registro