TJSP 2108797-65.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Irresignação do executado contra decisão que acolheu embargos de declaração e deferiu a penhora de imóvel – Teses atinentes à vedação à decisão surpresa, impedindo que o devedor indicasse circunstâncias contrárias à constrição, além da necessidade de remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação – Não acolhimento – Os princípios dispostos nos arts.