Decisão · TJSP

TJSP 1002988-22.2024.8.26.0006

Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Pedido de manutenção de plano empresarial após o prazo de permanência do art. 30 da Lei nº 9.656/98 – Beneficiário diagnosticado com Transtorno no Espectro Autista – Pedido parcialmente procedente – Irresignação da ré – Acolhimento parcial – Aplicação do Tema 1082 do C. STJ, para evitar a

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