Decisão · TJSP

TJSP 1000071-04.2025.8.26.0068

Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Cancelamento de contrato por suposta fraude no reembolso de despesas – Utilização de serviços assistenciais por meio do denominado "reembolso assistido", prática vedada no sistema da Saúde Suplementar – Pretensão ao restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais – Parcial

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