Rel. Waldir Calciolari11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
Apelação Criminal. Art. 129, parágrafo 9º do CP. Sentença condenatória. Ocorrência da prescrição. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito.