TJSP 1501362-89.2020.8.26.0477

Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que