TJSP 2099796-56.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de saúde – Fornecimento de medicamento à base de canabidiol – Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada à inicial – Recurso da ré – Acolhimento – Não preenchimento dos requisitos legais previstos pelo art. 300 do Código de Processo Civil – Risco de dano não configurado – Laudo médico que não indica urgência do tratamento prescrito – Ação originária