TJSP 1500419-82.2024.8.26.0396

Direito Penal. Apelação. Furto Simples. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante por furto de celular. A defesa apela alegando insuficiência de provas quanto à autoria, não tendo restado bem corroborada a confissão. Subsidiariamente, visa a reforma da dosimetria da pena e regime prisional inicial. II. Questão em Discussão 2. A