TJSP 2176004-81.2025.8.26.0000

Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Ordem denegada.  I. Caso em Exame  Habeas Corpus impetrado em favor de Vinícius Santana Silva, preso em flagrante por suposta infração ao artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 e ao artigo 16 da Lei n.º 10.826/03. A defesa alega ausência de requisitos para custódia cautelar e fundamentação inidônea da decisão, destacando que o