TJSP 1011193-97.2023.8.26.0451

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. REGULARIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E