Decisão · TJSP

TJSP 1001893-64.2024.8.26.0326

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com

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