Decisão · TJSP

TJSP 1010004-41.2024.8.26.0066

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP2)julgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações

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