TJSP 1040824-02.2023.8.26.0576

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. DÍVIDA QUE DEVE SER PAGA NOS TERMOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA PARA O FIM DOS DESCONTOS ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de