TJSP 1006106-25.2023.8.26.0108

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DETERMINADA APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO SUBSTITUÍDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de seguro em contrato celebrado entre a autora e o Banco Pan e determinou sua restituição, com