TJSP 1010713-61.2022.8.26.0223

Apelação. Responsabilidade Civil por danos morais. Danos decorrentes de suposta atuação abusiva da Guarda Civil Municipal de Guarujá. Autor que, após embate com guardas civis, teria sido algemado e conduzido ao Distrito Policial. Ausência de abuso ou irregularidade na conduta da Guarda Civil. Inocorrência do dano. Ofensa a direitos da personalidade, humilhação, constrangimento ou qualquer ato de