Decisão · TJSP

TJSP 1000037-34.2022.8.26.0456

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Remessa necessária. Mandado de segurança. Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o RGPS, prevista na Lei Federal nº 8.213/91 (arts. 57 e 58). Obrigatoriedade de emissão de PPP pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS nº 01/10. Prazo na emissão que não pode

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