TJSP 2191382-77.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. "Ação de rescisão contratual c/c devolução de valor pago e indenização por danos materiais" (sic). Decisão que determinou a correção do valor da causa, com o correlato recolhimento das custas processuais. Inconformismo dos autores. Cabimento. Caso concreto. Rescisão de compromisso de compra e venda, com pretensão de devolução de parcelas pagas. Valor da causa indicado