TJSP 1003323-76.2022.8.26.0114

Ação cominatória destinada à execução de cirurgia bucomaxilofacial de natureza corretiva funcional - Decisão de procedência - Prerrogativa do médico assistente do paciente na indicação/prescrição do tratamento adequado em virtude da autonomia no exercício do mister - Recusa da operadora do plano saúde fundada em dúvidas decorrentes de parecer unilateral divergente emitido por junta médica -