TJSP 2187719-23.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. DESCABIMENTO. VENCIMENTO LÍQUIDO ACIMA DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO ATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC). NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A