TJSP 1016573-19.2025.8.26.0100
CIVILAPELAÇÃO. Ação Anulatória de Protesto c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. NÃO ACOLHIMENTO. Acordo celebrado entre as partes que possui previsão expressa de quitação em caso do pagamento das duas parcelas fixadas. Autora demonstrou o adimplemento respectivo. Inexistência de indício da exclusão da parcela protestada do acordo celebrado. Ré que não se