Rel. Júlio César Franco22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL (ART. 1.022, DO CPC). REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E TESE JURÍDICA. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.