Decisão · TJSP

TJSP 1003246-24.2024.8.26.0526

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÕES RECÍPROCAS. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de parcial procedência. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo nº 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. MEDIDA PROVISÓRIA n.º 2.170-36/2001. Art. 5º da

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