TJSP 1156619-29.2023.8.26.0100

APELAÇÕES RECÍPROCAS. "Ação de conhecimento declaratória de inexistência de restrição ao nome da autora frente ao SCR com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos c/c tutela de urgência" [SIC]. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de parcial procedência. Inadmissibilidade. RECOLHIMENTO DE PREPARO A MENOR. INÉRCIA DO BANCO RÉU A DESPEITO DE SER DEVIDAMENTE INTIMADO E