TJSP 1100471-95.2023.8.26.0100

APELAÇÃO. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de abusividade em relação ao seguro prestamista. Insurgência do Réu. SEGURO PRESTAMISTA. Tema Repetitivo 972 do c. STJ. Não verificada "venda casada". Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade