Decisão · TJSP

TJSP 1017674-46.2024.8.26.0482

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Admissão da contratação digital. Réu comprovou a regularidade da contratação (CPC, art. 373, II). Autor que não refutou satisfatoriamente os documentos apresentados, notadamente a cópia do documento de

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