TJSP 2135403-33.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD EM SUA CONTA CORRENTE. A EXECUTADA ALEGA QUE OS VALORES SÃO IMPENHORÁVEIS, POIS SE DESTINAM AO PAGAMENTO