TJSP 1015628-26.2024.8.26.0566
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Ação de Produção Antecipada de Provas. Sentença que homologou a apresentação dos documentos e extinguiu o feito com resolução do mérito (CPC, arts. 383 e 487, I). Insurgência do patrono da Autora com vistas aos honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. Previsão legal expressa sobre a inadmissão do apelo no procedimento (CPC, art. 382, § 4º). Hipótese dos autos que não diz respeito a