TJSP 1016623-98.2024.8.26.0320

APELAÇÃO. Ação de Repactuação de Dívidas c/c Pedido de Tutela de Urgência. Superendividamento. Abusividade que teria sido causada pelas instituições financeiras. Sentença de improcedência. Lei do Superendividamento. Pretensão de que seja reconhecida a abusividade contratual, sendo aplicada da Lei mencionada. Não cabimento. Ausência de comprometimento do mínimo existencial. Para a instauração