Decisão · TJSP

TJSP 1176988-10.2024.8.26.0100

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Admissibilidade. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA. "Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR)" acostado pelo Autor que foi emitido em 04/11/2024. Autor que celebrou acordo com a Ré, solicitando carta de quitação de débito em 27/10/2024, cuja expedição ocorreu em 05/11/2024. Sistema de

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