TJSP 1008374-21.2024.8.26.0010
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência de natureza antecipatória e danos morais" [SIC]. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura – EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr.