TJSP 1004763-97.2023.8.26.0009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Embargante que se insurge quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios que foram aplicados na r. sentença. Matéria que não objeto de discussão na apelação e, em consequência, não restou analisada no Acórdão. Não