TJSP 2003509-31.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, bem como de erro material. Embargante que expressamente manifesta pretender, apenas e tão somente, o prequestionamento da questão, para ensejar recurso aos