Decisão · TJSP

TJSP 1001870-39.2023.8.26.0590

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - Contradição - Ausência de vícios - Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas - Prequestionamento - Desnecessária a referência explícita a todos os artigos de lei - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

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