Decisão · TJSP

TJSP 2192631-63.2025.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Requisição de pagamento. Concordância do exequente com o montante. Sem controvérsia sobre o adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Questão preclusa. Suspensão da cobrança que cumpre afastar. Sem impedimento para

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