TJSP 0008480-22.2010.8.26.0323

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Mandado de Segurança Coletivo. Professores temporários. Município de Lorena. Férias remuneradas acrescidas de terço constitucional e 13º salário. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 551. Vantagens sem previsão no contrato padrão e não concedidas pela Lei Complementar Municipal 43/2007.