Decisão · TJSP

TJSP 3006867-84.2025.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Sexta-parte. Diferenças. Perícia para dirimir divergência quanto ao montante. Os holerites indicam regular inclusão das vantagens na base de cálculo da sexta-parte, exceto quanto ao adiantamento do 13º salário nos meses de abril. Desnecessidade da perícia, cabendo ao exequente apontar o valor devido em relação a essa verba. Recurso provido.

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