TJSP 1040846-76.2023.8.26.0506

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. MM. Juízo 'a quo' que reconheceu a sucumbência recíproca. Aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC que não representa 'reformatio in pejus'.