Decisão · TJSP

TJSP 2202737-84.2025.8.26.0000

Rel. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Fábio de Oliveira Santos contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em ação de revisão contratual c/c repetição do indébito movida contra Ana Cristina Empreendimentos Imobiliários LTDA. A decisão baseou-se na

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →