Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Ocorrência. Apelação da Embargado não provida. Majoração dos honorários devida. Aplicação do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. EMBARGOS ACOLHIDOS.