TJSP 2084513-90.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c. c. Indenização por Dano Morais e Repetição de Indébito. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. Determinação de suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor. Insurgência da instituição financeira requerida. CABIMENTO. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300