Decisão · TJSP

TJSP 2135508-10.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Temas que não foram arguidos no processo de conhecimento. Preclusão. Inadmissibilidade do reclamo. INCOGNOSCÍVEL O ADITAMENTO DO RECURSO. Falta de previsão legal para complementação de peça de interposição. Óbice da preclusão consumativa. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos
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