TJSP 2135508-10.2025.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Temas que não foram arguidos no processo de conhecimento. Preclusão. Inadmissibilidade do reclamo. INCOGNOSCÍVEL O ADITAMENTO DO RECURSO. Falta de previsão legal para complementação de peça de interposição. Óbice da preclusão consumativa. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos