TJSP 1002861-64.2023.8.26.0218

APELAÇÃO. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PESSOA FÍSICA. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de procedência. Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme site do Banco Central do Brasil. Deve ser aplicada a taxa média de