TJSP 1017027-39.2024.8.26.0001

AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão interlocutória pela qual revoga a assistência judiciária gratuita concedida na origem. Insurgência da autora apelante. REVOGAÇÃO 'EX OFFICIO' DO BENEFÍCIO. Possibilidade. Autorização que deriva da interpretação lógico-sistemática do art. 99, §§ 2º e 3º, e do art. 139, IX, ambos do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 8º da Lei nº 1.060/1950, que