TJSP 1099031-33.2024.8.26.0002

APELAÇÃO. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. APELAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO. Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado.  CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. Recursos Repetitivos 1.639.259 e