TJSP 1008542-26.2024.8.26.0009

APELAÇÃO. "Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. PLATAFORMA SCR DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL) QUE NÃO EQUIVALE AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Caráter reservado do sistema com informações diversas sobre a situação financeira do consumidor. Eventual