Decisão · TJSP

TJSP 2113436-29.2025.8.26.0000

Rel. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Tutela provisória concedida para readequação de descontos. Tema 1.085, do Superior Tribunal de Justiça. Admissível a realização de desconto em conta corrente, ainda que utilizada para o recebimento do salário, enquanto perdurar a autorização para tanto. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

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