TJSP 1028030-76.2024.8.26.0005

APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização por Danos Morais por Negativação Indevida. Pretensão de que seja declarada a inexistência do débito e que seja condenado o réu em danos morais. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Pretensão de que seja anulada a r. sentença com o consequente prosseguimento do feito, visto que sem