Decisão · TJSP

TJSP 2101746-03.2025.8.26.0000

Rel. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO.