Decisão · TJSP

TJSP 1050474-03.2017.8.26.0053

Rel. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO.