TJSP 1025579-14.2024.8.26.0576

APELAÇÃO. Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Insurgências de ambas as partes. RECURSO DOS EMBARGANTES. Não acolhimento. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. A previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para a legalidade da cobrança (Tema Repetitivo nº 247 e Súmulas 539 e 541 do c. STJ), como ocorre no caso. Art. 5º da Medida